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Planos de saúde e a obrigação do atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

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Confirmada decisão que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Leme, em São Paulo

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

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Viviane P. Scucuglia Litholdo, Professora de direito do trabalho, Advogada trabalhista, Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho.